AREsp 2338519 - DECISAO

AREsp 2338519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, não se preenchiam os requisitos...

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Parties
Agravante: DIEGO LUCAS DE SOUZA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ

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Parties

DIEGO LUCAS DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, não se preenchiam os requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, com fundamento final no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se