AREsp 2578568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões indicadas (incapacidade absoluta vs relativa; interpretação da Lei 13.146/2015) não foram decididas pelo Tribunal de origem e as recorrentes não apontaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo ausência de prequestionamento,...

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Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA BUGATTE PALAZZI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incapacidade Absoluta/relativa, Nulidade De Escritura Pública, Assistência Judiciária, Decadência, Interpretação Da Lei 13.146/2015
Processo Civil Direito Civil Registro Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incapacidade Absoluta/relativa Nulidade De Escritura Pública Assistência Judiciária +2 more

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Parties

ALESSANDRA BUGATTE PALAZZI E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 3º e 4º do CC quanto à incapacidade
  2. 2 se ocorreu decadência em razão de incapacidade relativa vs incapacidade absoluta
  3. 3 interpretação da Lei 13.146/2015 quanto à pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões indicadas (incapacidade absoluta vs relativa; interpretação da Lei 13.146/2015) não foram decididas pelo Tribunal de origem e as recorrentes não apontaram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.