AREsp 2530389 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.