AREsp 2560784 - DECISAO

AREsp 2560784 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Súmulas 282 E 356/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.