AREsp 2499862 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), não havendo demonstração das violações legais suscitadas; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à anterioridade do registro da marca e ao risco de confusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de fato novo relativa a registro posterior no INPI não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FORTEZZA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.; Agravada/recorrida: Fortezza Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Conflito De Marcas, Anterioridade De Registro De Marca, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Propriedade Industrial/marcas Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Conflito De Marcas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORTEZZA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

Agravante/recorrente

Fortezza Corretora de Seguros Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 se foram violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 se poderia conviver a marca "Fortezza partners" com a marca "Fortezza corretora de seguros" sem risco de confusão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), não havendo demonstração das violações legais suscitadas; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à anterioridade do registro da marca e ao risco de confusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de fato novo relativa a registro posterior no INPI não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/15.