AREsp 2550584 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se pautou na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exigido pelos dispositivos regimentais e pelo CPC/2015.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se pautou na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exigido pelos dispositivos regimentais e pelo CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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