AREsp 2596290 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MATERNIDADE DE CAMPINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MATERNIDADE DE CAMPINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 105, III, a, da CF
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ em hipóteses de reexame de conclusão de acórdão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- não conheço do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela MATERNIDADE DE CAMPINAS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial ao fundamento de que infirmar as conclusões do acórdão e rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os mencionados fundamentos para a inadmissão do recurso especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do C PC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA