AREsp 2591639 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA nº 8/2022. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial divergente dos arts. 221 do CPC; 5º, LXXVIII, da CRFB; Súmula 619 do STJ; e 71 do Decreto-lei nº 9.760/1946, no que concerne à necessidade de se determinar o prosseguimento da ação para a desocupação da área pública, pois há urgência no caso e os autos já estão devidamente instruídos com prova documental confirmando a ocupação ilegal do bem público, assim não cabendo a aplicação da Portaria Conjunta nº 08/2022. Aduz a seguinte argumentação: 19. O r. Acórdão recorrido, ao dar parcial provimento no recurso de Agravo de Instrumento, deixou de observar fatores indispensáveis à questão, tal como a urgência que paira sobre o deslinde do feito. 20. Em que pese a decisão agravada ter sido proferida no sentido de suspender o trâmite da ação por prazo indeterminado, bem como determinação de estudo, ao contrário do que reza o dispositivo de lei mencionado, não tem qualquer previsão de conclusão ou efetiva implementação vez que o caso sequer se enquadra. 21. Ou seja, há grande preocupação no tocante à suspensão pautada em determinações inviáveis, que podem ensejar a paralização indevida do processo por tempo indefinido, visto que a ação foi proposta no ano de 2016 e até o presente momento os Recorridos continuam esbulhando área pública, de risco e de posse da Recorrente, ameaçando não apenas ao regular fluxo da operação ferroviária da Malha Sul, como também à integridade física dos ocupantes e dos empregados operadores 22. Como se verifica a suspensão do feito por prazo indeterminado apenas terá contribuído com a morosidade na resolução da demanda que, como já evidenciado, precisa ser sanada com a maior urgência possível. 23. Além disso, no que concerne ao estudo técnico de risco relativo à área em comento, faz-se crucial observar a desnecessidade de novo estudo da área de segurança, tendo em vista que este já fora devidamente realizado previamente à criação da ferrovia, considerando todos os aspectos necessários para definição da faixa de domínio e inclusive comprovado pelos próprios réus a sua invasão e permanência na área. 24. Diante disso, em que pese seu direito ser incontroverso, porquanto está se tratando de ocupação de área pública que já possui finalidade específica definida em lei, a Autora esclarece, ainda, que já fora realizada a certificação da metragem de faixa de domínio no quilômetro na ação principal. 25. Diante de tal entendimento, é imprescindível mencionar uma vertente que influi diretamente no mérito da decisão atacada: a inexistência de proteção possessória ao eventual ocupante do imóvel em faixa de domínio. 26. Somado a isto, aponta-se o previsto no caput do artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o qual trata dos bens imóveis da União: .. 27. Referido dispositivo é cristalino ao delimitar que os ocupantes do bem imóvel serão retirados de plano quando sua ocupação for destituída de concordância da União, o que reforça a urgente necessidade de prosseguimento da demanda originária. 28. Portanto, diante da confirmação da respectiva metragem da faixa de domínio, tratando-se de área protegida por lei e que não pode ser alvo de esbulho possessório, tampouco a aplicação da Portaria Conjunta nº 08/2022, vez que os autos já estão devidamente instruídos com a prova documental. 29. Ou seja, sendo a ocupação ilegal, tratando-se de bem público, de projeto que envolve o benefício de toda a população e já tendo sido oportunizada a tentativa de conciliação entre as partes, é premente o regular prosseguimento do feito, não havendo qualquer fundamento legal a justificar a suspensão do feito com a aplicação da referida Portaria Conjunta. 30. Ademais, admitir que se perpetue a retenção irregular de imóvel público por particular, em prejuízo da coletividade sob qualquer fundamento ou condição, seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que está em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. 31. Entender de modo diverso é ir de encontro ao resultado mais célere e útil do processo, porquanto a determinada suspensão do feito sem fundamentação plausível caracteriza a morosidade na resolução da demanda. 32. Ainda nesse sentido, é preciso observar o desrespeito ao inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal: .. 33. Diante disso, deve-se garantir o regular e imediato prosseguimento do feito, reformando-se a decisão recorrida nos termos expostos diante das evidentes ofensas ao artigo 221 do CPC, ao inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF, à Súmula 619 do STJ e ao artigo 71 do Decreto- Lei 9.760/46. (fls. 101-104). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 221 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ainda, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Outrossim, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, a agravante não demonstrou a presença de alguma das hipóteses de exclusão previstas no §2º do art. 1º, que permitiria a continuidade do processo de reintegração de posse. Assim, deve ser mantida a suspensão do processo determinada pelo juízo de origem. (fls. 46). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprova da nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA