AREsp 2619259 - DECISAO

AREsp 2619259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...