AREsp 2578625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, cuja suposta violação não é matéria própria para recurso especial, e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Norma Infralegal, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Penalidade Administrativa Pela ANS
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Norma Infralegal Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Urgência E Emergência +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde de garantir atendimento em situações de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, cuja suposta violação não é matéria própria para recurso especial, e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.