AREsp 2629128 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ISOLINA MANOELA DE SOUZA FRANCA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sobretudo quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matéria que já foi apreciada por este Tribunal, o que é defeso nesta via. A Defensoria Pública é órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo e quando atua em face do próprio ente público ao qual pertence ocorre o instituto da confusão, consoante Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição de embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: O r. acórdão recorrido foi prolatado em absoluta inobservância ao disposto no mencionado artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que deixou de enfrentar os argumentos apresentados pelos recorrentes em suas razões de apelação cível. Todavia, constata-se que o r. acórdão sequer fez menção a qualquer das alegações apresentadas nas razões de apelação cível, capazes de infirmar o entendimento proferido, mormente com relação à tese de superação da Súmula 421/STJ em razão de modificações Constitucionais, ocorridas após a edição da referida Súmula, tornando-a obsoleta, pois, não mais existe confusão entre as Defensorias Públicas Estaduais e os Estados onde se situam, vez que, são personalidades jurídicas independentes e autôntomas, os desembargadores ignoraram os fundamentos das razões de recurso expostas, inclusive, que a tese abordada já está selecionada como o Tema n. 1002, no STF, RE 1.140.005-RJ. (fls. 382). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente indica a possibilidade de que a defensoria pública receba verba honorária sucumbencial em razão da sua autonomia, não devendo ser mais aplicado o instituto da confusão entre os entes públicos, trazendo a seguinte argumentação: Pode-se garantir até, que a legislação que rege a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, editada e promulgada em 17 de outubro de 2005, a Lei Complementar n. 111/2005, já previa em seu artigo 7º. a destinação dos honorários ao FUNADEP, o que demonstra que a nossa legislação institucional é de vanguarda e uma das mais atualizadas do País. Ou seja, a partir das referidas alterações, às Defensorias Públicas da União e dos Estados foram asseguradas autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, cabendo à própria Instituição elaborar a sua proposta orçamentária obedecendo aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Diante disso, o Supremo Tribunal Federal alterou a sua jurisprudência, passando a entender que a União (ou o Poder Executivo, de todas as esferas federativas) pode ser condenada a pagar honorários à Defensoria Pública, nas demandas patrocinadas por esta Instituição. Reiterando, o que já foi transcrito do recurso de apelação, vejamos decisão proferida na Ação Rescisória n. 1937, publicada em 09 de agosto de 2017, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes que, em seu voto, decidiu pela possibilidade da Defensoria Pública da União receber honorários advocatícios da União, nos dizeres do Relator: .. A conclusão da análise da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na AR 1937 é a de que, a Defensoria Pública, a partir do momento em que o Poder Constituinte Derivado lhe concedeu autonomia funcional, administrativa e orçamentária, não pode mais ser considerada como um órgão da União, estando desvinculada do orçamento geral deste ente político, elaborando a sua proposta de orçamento e possuindo dotação orçamentária própria, tendo liberdade para utilizar os seus recursos dentro do que autoriza a legislação! (fls. 386-388). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA