AREsp 2595110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Prescrição, Legitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Prescrição Legitimidade Ad Causam Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegada má valoração das provas (arts. 338, 339, 371, 373, II, do CPC)
  2. 2 prescrição (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 ilegitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), o que afasta a via especial nesta hipótese; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.