AREsp 2636383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e sem demonstração objetiva (Súmula 284/STF), e as questões relativas aos arts. 14 e 22 do CDC e ao art. 186 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ e ausência de exame sob o viés pretendido).

Parties
Agravante: LOURIVAL FRANCISCO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral (dano in Re Ipsa), Serviço Público Essencial (fornecimento De Água), Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral (dano in Re Ipsa) Serviço Público Essencial (fornecimento De Água) Tutela De Urgência +1 more

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Parties

LOURIVAL FRANCISCO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e sem demonstração objetiva (Súmula 284/STF), e as questões relativas aos arts. 14 e 22 do CDC e ao art. 186 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ e ausência de exame sob o viés pretendido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.