AREsp 2618285 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente impugnou matéria constitucional (competência do STF) sem indicar disposições legais federais violadas e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o STJ não conheceu...

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Parties
Recorrente: SILVIA DE CARVALHO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA DE CARVALHO LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente impugnou matéria constitucional (competência do STF) sem indicar disposições legais federais violadas e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso, determinando também a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.