AREsp 2622411 - DECISAO

AREsp 2622411 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e da tentativa de discutir matéria constitucional na via do recurso especial, competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS e outros).

Parties
Agravante: DANIEL RAMOS JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

DANIEL RAMOS JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do recurso especial
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e da tentativa de discutir matéria constitucional na via do recurso especial, competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS e outros).

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.