AREsp 2595370 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDMAR DOS REIS DA CUNHA FARIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CEMIG E SAMSUMG -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -APLICAÇÃO PONDERADA -DANO EM APARELHO ELETRÔNICO -INSTABILIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO -ART. 373, INCISO I, DO CPC -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -MANUTENÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -MAJORAÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 14 do CDC , no que concerne ao reconhecimento de que desincumbiu-se d e seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, somado ao fato de que a responsabilidade da recorrida é objetiva, tratando-se de relação consumo, segundo a qual cabe à concessionária de serviço público demonstrar qualquer das excludentes de sua responsabilidade. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. Nesse sentido: "Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial." (AgRg no AREsp n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA