AREsp 2467570 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.; Agravante: HYPERA S/A; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Em Juízo Híbrido De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo Híbrido De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juízo Híbrido De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.

Agravante

HYPERA S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Em Juízo Híbrido De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 questão de prequestionamento e alegada omissão segundo o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.