AREsp 2586826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais traziam tese inovadora não suscitada na oportunidade processual adequada (contestação), o que configuraria supressão de instância e impossibilita o exame pelo STJ; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 inovação recursal e supressão de instância (alegada pelo Tribunal a quo)
  3. 3 prequestionamento insuficiente de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais traziam tese inovadora não suscitada na oportunidade processual adequada (contestação), o que configuraria supressão de instância e impossibilita o exame pelo STJ; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.