AREsp 2610418 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por versar sobre matéria constitucional
2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação de dispositivo constitucional
3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal federal ou dissídio interpretativo para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar dispositivos federais ou dissídio interpretativo e ter apresentado apenas questões constitucionais, o recurso especial é inadmissível neste Tribunal, por competência do STF para exame de matéria constitucional; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.