AREsp 2509550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, estando a tese da agravante em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite a desistência de objeções em recuperação judicial e porquanto a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 58 da Lei 11.101/2005 autoriza a concessão da recuperação quando ausentes objeções.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Desistência De Objeção, Assembleia De Credores, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Interesse Processual E Preclusão
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Desistência De Objeção Assembleia De Credores Homologação De Plano De Recuperação Judicial Interesse Processual E Preclusão

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impossibilidade de desistir da objeção após a convocação da assembleia
  2. 2 possibilidade de concessão da recuperação judicial sem aprovação da assembleia quando não há objeções (art. 58 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, estando a tese da agravante em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite a desistência de objeções em recuperação judicial e porquanto a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 58 da Lei 11.101/2005 autoriza a concessão da recuperação quando ausentes objeções.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.