AREsp 2549046 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRASKEM S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ MAMBRUM e OUTROS, em face da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, na qual pretendem a manutenção dos direitos decorrentes do convênio de adesão originário a plano de previdência complementar, ou sua conversão em perdas e danos, bem como o recálculo do Fundo de Retirada Individual (FIR) e indenização pelo pagamento em atraso. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido de ingresso da agravante como assistente simples da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Acórdão: negou pro vimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES QUE FOI REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. INTERESSE JURÍDICO (ART. 119DO CPC)DA ANTIGA PATROCINADORA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, APENAS O ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação de dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante reitera a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, e sustenta, genericamente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 83/STJ. Ressalte-se que a impugnação da Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, com a realização de cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA