AREsp 2570386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação da legislação federal apontada, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: ELIUD JOSE BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Argumentação Insuficiente
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015 Argumentação Insuficiente

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Parties

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza vinculada do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação da legislação federal apontada, havendo deficiência de fundamentação que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.