AREsp 2208938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relativas ao adiantamento do PCCS, e o agravo não é o instrumento...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Incorporação De Abono E Reajuste Salarial, Tema(s) Jurisprudencial(is) Do STF (tema 591; Tema 951)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 83/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou negativa de prestacao jurisdicional no acórdão de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 É cabível distinguir precedentes do STJ frente ao julgamento do Tema 951/STF no presente recurso especial?
  3. 3 Qual o marco temporal para a incorporação do adiantamento pecuniário (PCCS) e o alcance das diferenças remuneratórias?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relativas ao adiantamento do PCCS, e o agravo não é o instrumento adequado para realizar distinções relativas ao Tema 951/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.