AREsp 2050200 - DECISAO

AREsp 2050200 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 7 do STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão não deve ser conhecido; determino também a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 7 do STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão não deve ser conhecido; determino também a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.