AREsp 2565296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se comprovou o prequestionamento de vários dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegada decisão extra petita não...

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Parties
Agravante/recorrente: NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL; Terceiro Titular Do Domínio (alegado Na Decisão): BANCO SAFRA S. A.; Executado/devedor Fiduciante: TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Alienação Fiduciária, Avaliação Judicial De Imóveis, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Penhora Alienação Fiduciária Avaliação Judicial De Imóveis Prequestionamento +4 more

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Parties

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA S. A.

Terceiro Titular Do Domínio (alegado Na Decisão)

TITO

Executado/devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 7º, 10, 141, 489, 492 e 1.008 do CPC/2015
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se comprovou o prequestionamento de vários dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegada decisão extra petita não se caracterizou, e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a avaliação judicial dos imóveis gravados por alienação fiduciária foi considerada precipitada em razão da titularidade registral em nome do Banco Safra S.A., tornando inviável a desapropriação enquanto não cancelado o gravame.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
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