EAREsp 1957773 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, apresentando impugnação genérica a parte dos óbices (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA; Agravante: LILIANA BOTELHO NOGUEIRA PAIVA; Agravante: OTÁVIO MARQUES DE PAIVA NETO; Agravante: JULIA ADRIENE CADORINI DE PAIVA; Agravante: ADAUTO MARQUES DE PAIVA; Agravante: ALDA LUCIA DE PAIVA; Agravante: SYDNEY MARQUES DE PAIVA; Agravante: FERNANDA GAZOLA DE PAIVA; Agravante: CLEBER MARQUES DE PAIVA; Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Representação Do Administrador Judicial
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA

Agravante

LILIANA BOTELHO NOGUEIRA PAIVA

Agravante

OTÁVIO MARQUES DE PAIVA NETO

Agravante

JULIA ADRIENE CADORINI DE PAIVA

Agravante

ADAUTO MARQUES DE PAIVA

Agravante

ALDA LUCIA DE PAIVA

Agravante

SYDNEY MARQUES DE PAIVA

Agravante

FERNANDA GAZOLA DE PAIVA

Agravante

CLEBER MARQUES DE PAIVA

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, apresentando impugnação genérica a parte dos óbices (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.