AREsp 2485553 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo legal apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
2. 2 Necessidade de prévia instauração de processo administrativo para a exoneração de servidores que adquiriram estabilidade ou justa expectativa após longo exercício
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 502 e 508 do CPC/2015) não contêm, por si sós, comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, além de incidir óbices como falta de prequestionamento e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que exonerações sem o devido processo administrativo violam a ampla defesa e o contraditório em casos de efetiva justa expectativa/estabilidade, o que está em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em favor do advogado vencedor em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.