AREsp 2474495 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de forma expressa e inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado ou sobre o qual haveria divergência interpretativa; tal ausência configura deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: ROSA RIBEIRO CARDOSO; Agravante: MARIA RIBEIRO GUERMANDI; Agravante: TEREZINHA RIBEIRO; Agravante: JOSE FRANCISCO RIBEIRO; Agravante: SANTINA RIBEIRO OLIVEIRA; Agravante: DORIVAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

ROSA RIBEIRO CARDOSO

Agravante

MARIA RIBEIRO GUERMANDI

Agravante

TEREZINHA RIBEIRO

Agravante

JOSE FRANCISCO RIBEIRO

Agravante

SANTINA RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

DORIVAL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de forma expressa e inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado ou sobre o qual haveria divergência interpretativa; tal ausência configura deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a incidência da Súmula 284/STF. Por isso, nega-se provimento ao agravo interno que buscava reforma da decisão que deixou de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.