AREsp 2549143 - DECISAO

AREsp 2549143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se, por analogia, ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a aplicação da coisa julgada proveniente de sentença da ação conexa que declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU e transitou em julgado, ocasionando perda superveniente do objeto quanto ao IPTU.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Execução Fiscal, IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 Do STF Execução Fiscal IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (óbitos das Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia)
  2. 2 aplicação de sentença em ação conexa que reconheceu nulidade de lançamentos de IPTU e transitou em julgado (coisa julgada), acarretando perda superveniente do objeto quanto ao IPTU
  3. 3 prejudicialidade externa relacionada à ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se, por analogia, ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a aplicação da coisa julgada proveniente de sentença da ação conexa que declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU e transitou em julgado, ocasionando perda superveniente do objeto quanto ao IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.