AREsp 2320042 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar as Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo legítima a análise de admissibilidade pelo tribunal a quo (Súmula 123/STJ) e aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Vs Revaloração De Prova, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Vs Revaloração De Prova Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de usurpação da competência do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar as Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo legítima a análise de admissibilidade pelo tribunal a quo (Súmula 123/STJ) e aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.