AREsp 2577970 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para alterar seu entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as cláusulas do edital/contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão...

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Parties
Agravante / Autora: TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; para alterar seu entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as cláusulas do edital/contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 1% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial