AREsp 2548630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e as pretensões que visam reexaminar o alcance do título executivo ou afastar a multa imposta dependem...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Título Executivo, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Coisa Julgada, Dedução Do PMPP Na Execução
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Título Executivo Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 dedução do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) dos cálculos de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e as pretensões que visam reexaminar o alcance do título executivo ou afastar a multa imposta dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.