AREsp 2539213 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado para a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado para a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...