AREsp 2152244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial os relacionados à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e parciais que não infirmam a análise do Tribunal de origem; por isso, em observância ao...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial os relacionados à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e parciais que não infirmam a análise do Tribunal de origem; por isso, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, à Súmula 182/STJ e ao Regimento Interno do STJ, o agravo não merece processamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.