AREsp 2605768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência formal: não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea que autorizaria sua interposição, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no...

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Parties
Agravante: JOVERCINO EVANGELISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JOVERCINO EVANGELISTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicar a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência formal: não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea que autorizaria sua interposição, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.