AREsp 2111584 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal, em novo exame, concluiu que o acórdão estadual enfrentou claramente a controvérsia e que subsistia fundamento suficiente (a possibilidade de a própria parte realizar a pesquisa via SREI) não impugnado nas razões do recurso especial; assim, aplicou-se, por analogia, a...

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Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283 Do STF, Diligência Via SREI, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Registro Eletrônico De Imóveis (srei) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 283 Do STF Diligência Via SREI Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de bens
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal, em novo exame, concluiu que o acórdão estadual enfrentou claramente a controvérsia e que subsistia fundamento suficiente (a possibilidade de a própria parte realizar a pesquisa via SREI) não impugnado nas razões do recurso especial; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Decisão de fls. 117-120 reconsiderada.
  • Negar provimento ao agravo interno.