AREsp 2546983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. VENDA DE MERCADORIAS COM CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONSTATAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS VENDA DE MERCADORIAS COM CLÁUSULA FOB FFÍEE ON BOARD) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONSTATAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO REGULARIDADE NA IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO REVOGADO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.566, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE ACRESCENTOU O INCISO IV AO PARÁGRAFO 3* DO ARTIGO 216-M-1 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS/MT), APROVADO PELO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 JULGAMENTO DA CAUSA IRRELEVÂNCIA. NÃO INSERÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS ARTIGO 216-Q-1, § 2 , DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS/MT), APROVADO PELO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) POSSIBILIDADE. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS FIXAÇÃO EM DOIS POR CENTO (2%) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ARTIGO 45, X, D, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 45, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONTRA O REMETENTE DAS MERCADORIAS. A VENDA DE MERCADORIAS COM CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARCF) NÃO EXIME O VENDEDOR DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. NÃO EVIDENCIADO A ALEGADA FALTA DE CLAREZA NA IDENTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETE AO CONTRIBUINTE APRESENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO QUAL ALEGA NÃO TER OCORRIDO A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REVOGADO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO N9 1.566, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE ACRESCENTOU O INCISO IV AO PARÁGRAFO 3Q DO ARTIGO 216-M-1 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS/MT, APROVADO PELO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO N9 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989, NÃO É RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, VISTO QUE NÃO EXCLUIU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OBJETOS DAS AUTUAÇÕES, PELO QUE, A SUA APLICAÇÃO NÃO BENEFICIARIA O CONTRIBUINTE. POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS, EM RAZÃO DA NÃO INSERÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 216-Q-1, § 2Q, DO ENTÃO VIGENTE REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS/MT, APROVADO PELO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO N9 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989, EM VIGOR À ÉPOCA DAS OPERAÇÕES. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS EM DOIS POR CENTO (2%) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO (ARTIGO 45, X, D, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO N 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA), O QUE CORRESPONDE A ALGO SEMELHANTE A DEZESSETE POR CENTO (17%) DO IMPOSTO DEVIDO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. POR OUTRO LADO, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 45, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO N 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONTRA O REMETENTE, VISTO QUE O DISPOSITIVO É EXPLÍCITO AO CONSIGNAR QUE A MULTA LIMITA-SE AO TRANSPORTADOR OU DESTINATÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida, confiram-se: De acordo com a r. decisão agravada, inexistiria violação ao art. 1.022 do CPC, pois, na sua visão, o E. Tribunal a quo (TJMT) teria se pronunciado de maneira clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o julgamento da demanda, de modo que não estaria obrigado a responder a todas as questões levantadas pela parte. "Data máxima vênia", esse entendimento não merece prosperar. Isso porque, quando da prolaçã o do v. ac órdão pelo E. Tribunal a quo a Agravante fez questão de opor embargos de declaração demonstrando os vícios incorridos e que maculavam de nulidade a decisão e afrontando justamente os arts. 489 e 1022 do CPC (rememorando-se que os aclaratórios foram sumariamente rejeitados em aresto padrão). Para que fique claro, uma vez mais, os ví cios incorridos pelo v. ac órdão, a Agravante pede vênia para sintetizá-los abaixo. Confira-se: .. Essa frase foi a única justificativa trazida pela r. decisão agravada para não conhecer do recurso especial neste aspecto. Contudo, respeitado o teor do provimento jurisdicional ora agravado, seu entendimento não merece prosperar. Como não se ignora, não há como se interpretar e aplicar o direito sem o conhecimento dos fatos, os quais, por sua vez, precisam estar provados. O que se quer dizer é que um mínimo de acervo probatório é inerente a qualquer discussão judicial. Mas, na hipótese em exame, inexistem dúvidas quanto aos fatos retratados nos autos e na própria decisão colegiada do E. Tribunal a quo. Com efeito, não foi estabelecida qualquer controvérsia quanto ao fato de a Agravante não ter sido intimada a respeito dos lançamentos, o que foi amplamente discutido no bojo do v. ac órdão recorrido. Aliás, como mencionado acima, o Relator do processo no âmbito do E. Tribunal a quo afirmou categoricamente que nunca houve regular comprovação da intimação da Agravante, motivo pelo qual a cobrança era nula. .. Para além disso, as afrontas aos dispositivos legais do CTN, dizem respeito a matérias unicamente de direito, com base nas premissas adotadas pelo pró prio v. ac órdão que foi objeto do recurso especial, tais como nulidade do lançamento pela ausência de intimação (afronta ao art. 142 do CTN), retroatividade benigna e inexistência de previsão legal exigindo obrigação acessória exigida (afronta ao art. 106 do CTN), impossibilidade de exigência antecipada do ICMS (afronta aos arts. 112 e 113 do CTN) e ilegitimidade da Agravante para figurar como sujeito passivo (afronta aos arts. 110, 112, 136, do CTN). .. Dessa forma, não haveria qualquer causa que inviabilize a admissibilidade do presente recurso, uma vez que a matéria versada nesta lide já foi amplamente prequestionada nas instâncias inferiores, seja em razão do teor do v. aresto ou da oposição de embargos de declaração por parte da Agravante. Com a devida vênia, o r. decisum objeto do presente agravo fechou os olhos para o quanto disposto no art. 1.025 do CPC, o qual é claro no sentido de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". A norma é clara e não deixa dúvidas que, apontados os vícios e prequestionada nos embargos de declaração a matéria a ser objeto de recurso especial, o recurso especial não deverá deixar de ser conhecido sob o argumento de falta de prequestionamento. .. Primeiro, a r. decisão sequer traz em sua fundamentação o motivo pelo qual seria aplicável a Súmula 83 do C. STJ, tampouco em que medida o C. STJ estaria embasado em jurisprudência pacífica de Tribunal Superior. Foi feita, "data máxima vênia", uma menção aleatória no r. decisum, a qual não condiz com a realidade dos autos. Ao se verificar os termos do v. ac órdão, não há citação, quanto à matéria objeto do apelo extremo, de jurisprudência deste C. STJ sobre o tema discutido na demanda. Bem por isso, a afirmação "o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte" não merece prosperar, afastando por completo a aplicação (indevida) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. VENDA DE MERCADORIAS COM CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONSTATAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: Quanto à ausência de notificação válida acerca da constituiçãodo crédito tributário, incumbia à apelada o ônus de apresentar os respectivosprocessos administrativos tributários, de modo a possibilitar a análise do alegadocerceamento de defesa, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, não se cuida de hipótese de o juízo requisitar cópiados processos administrativos, visto que não ficou evidenciado o impedimento doacesso àqueles: "O processo de acertamento da dívida fiscal é instrumentoprobatório que fica disponível às partes na repartição competente e é instrumentodo juízo se por este reputado essencial ao deslinde da controvérsia ou de partedela. O livre acesso da parte embargante ao autos administrativos impede aalegação de cerceamento de defesa, pois não há interesse processual em sua", (Trecho do voto da relatora:requisição em juízo (salvo provado o impedimento)STJ, Segunda Turma, R Esp 1180299/MG, Ministra Eliana Calmon, publicado noDiário da Justiça Eletrônico em 8 de abril de 2010). No que se refere ao revogado Decreto do Estado de MatoGrosso nº 1.566, de 21 de janeiro de 2013, que acrescentou o inciso IV aoparágrafo 3º do artigo 216-M-1 do Regulamento do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS/MT, aprovado pelo Decreto do Estado de MatoGrosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, é irrelevante para o julgamento dacausa, visto que não excluiu as obrigações tributárias objetos das autuações. Logo, a sua aplicação não beneficiaria o contribuinte. Já a exigência de recolhimento antecipado de Imposto sobreCirculação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorre da não Inserção dos dadosrelativos às operações de entradas de mercadorias originárias de outrasUnidades da Federação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída ede Outros Documentos Fiscais, consoante estabelece o artigo 216-Q-1, § 2º, doentão vigente Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ePrestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS/MT, aprovado pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº1.944, de 6 de outubro de 1989. Além disso, não se aplica à hipótese o Convênio ICMS nº 53,de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus,micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal eMunicípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da, porquanto, cabia à apelada demonstrar o preenchimento dosEducação - ME Crequisitos previstos na cláusula primeira: .. É necessário registrar que, o contrato firmado, em 30 de abrilde 2013, entre as partes, com a finalidade de fornecer ao Estado de Mato Grossoveículos de transporte escolar para atender ao programa do Ministério daEducação denominado de "Caminho da Escola" vigeu no período de 30 de abrilde 2013 a 6 de dezembro de 2013 (Id. 26456497, fls. 1). Logo, não se aplica àsoperações ocorridas nos anos de 2010 a 2012, quando foram realizadas asapreensões de mercadorias. Relativamente a multa pelo não cumprimento dos deveresinstrumentais em relação aos termos de apreensão e depósito - TAD nos 875877-3, 875887-6, 876742-7, 876047-0 e 876056-1, fixou-se o percentual dedois por cento (2%) sobre o valor da operação (artigo 45, X, , da Lei do Estadodde Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a redação vigente àépoca), o que corresponde a algo semelhante a dezessete por cento (17%) doimposto devido, portanto, em patamar razoável. Por outro lado, constata-se que, nostermos de apreensão edepósito - TAD n 813547-2 e 1014101-7, o fisco aplicou a penalidade de multaosprevista no artigo 45, III,da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 dedezembro de 1998, com a redação vigente à época, a qual não cabe contra oremetente, visto que o dispositivo é explícito ao consignar que a multa limita-se aotransportador ou destinatário. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.