AREsp 2600078 - DECISAO

AREsp 2600078 - DECISAO

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda...

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Parties
Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.