AREsp 2591608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PORTAL CONSTRUCOES LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CORRETORA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à violação ao princípio da congruência. Sustenta que o provimento dado no julgado foi de natureza diversa das questões suscitadas no recurso de apelação. Aduziu que "o acórdão firmou entendimento que os Recorrentes pleiteavam os consectários do artigo 523, caput e § 1º do CPC, enquanto na realidade, a pretensão exposta no apelo visava tão somente a reforma da decisão de primeira instância que liberava a totalidade do valor disponibilizado nos autos em favor da Recorrida, sem que houvesse o decote do valor dos honorários fixados em favor dos Recorrentes", trazendo a seguinte argumentação: 13. A tese discutida nos autos diz respeito ao distorcido entendimento veiculado nos acórdãos nº 1707376(id. 47445409), e, nº 1746316(id 50546248) que firmou entendimento que os Recorrentes pleiteavam os consectários do artigo 523, caput e § 1º do CPC, enquanto na realidade a pretensão do apelo era apenas a reforma da decisão de primeira instância que liberava o valor disponibilizado nos autos em favor da Recorrida, sem que houvesse o decote do valor dos honorários fixados naqueles autos em favor dos Recorrentes. 14. A premissa equivocada ocorreu quando o acórdão firmou o entendimento de que os Recorrentes pretendiam os consectários do artigo 523, caput e § 1º do CPC, enquanto na realidade a pretensão do apelo era apenas a reforma da decisão de primeira instância que liberava o valor disponibilizado nos autos em favor da Recorrida, sem que houvesse o decote do valor dos honorários fixados naqueles autos em favor dos Recorrentes. Ora, como poderia pretender os Recorrentes os consectários do artigo 523, caput e § 1º do CPC, se o pagamento realizado nos autos foi realizado pela empresa Portal Construções, representada pelos patronos Recorrentes. .. 16. Portanto, deve-se eliminar o erro de fato concernente à premissa equivocada levada em consideração pela Turma quando do julgamento do apelo, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, através da cassação do acórdão dos embargos de declaração, viabilizando a adequada, integral e efetiva prestação jurisdicional sob a perspectiva coerente do caso concreto ora em debate. 17. Portanto, considerando os princípios processuais da adstrição e da congruência ou da correlação, o acórdão violou os artigos 141 e 492 do Código Processo Civil, pois o provimento dado no julgado foi de natureza diversa das questões suscitadas no recurso de apelação. .. Os Recorrentes buscavam unicamente o decote do valor dos seus honorários fixados em desfavor da Recorrida do depósito realizado nos autos para quitação da condenação, o que garantiria o efetivo recebimento da verba. .. 21. Destaca-se que o acórdão firmou entendimento que os Recorrentes pleiteavam os consectários do artigo 523, caput e § 1º do CPC, enquanto na realidade, a pretensão exposta no apelo visava tão somente a reforma da decisão de primeira instância que liberava a totalidade do valor disponibilizado nos autos em favor da Recorrida, sem que houvesse o decote do valor dos honorários fixados em favor dos Recorrentes. .. 26. Rogando as mais respeitosas vênias, o acórdão recorrido não espelhou os fundamentos suscitados pelos Recorrentes, emitindo entendimento de natureza diversa para a questão levantada. Assim, a interpretação exposta no julgado onde se aborda que os Recorrentes reivindicavam o pagamento de honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC se revela divorciada do tema em desate. 27. Da simples leitura do acórdão, especialmente nas citações das razões do apelo, percebe-se o equivoco no julgado, quando negou provimento ao recurso, sob a impertinente alegação que: .. 28. Cinge-se a questão em debate, que na ação de rescisão de contrato proposta pela Recorrida foi julgada parcialmente procedente, tendo a Recorrida sucumbido, em parte dos pedidos, sendo, portanto, condenada no pagamento de honorários em favor dos patronos das Empresas Portal Construções e Imobiliária Ytapuã. Quando foi depositado o valor determinado na ação de rescisão em favor da Recorrida, os Recorrentes requereram o decote do valor destes honorários, tendo a Recorrida inicialmente concordado. 29. A própria Recorrida reconheceu e anuiu com o valor dos honorários sucumbenciais devido em favor dos Recorrentes, concordando, inclusive, com o decote da quantia do valor depositado nos autos em seu favor. 30. Desse modo, se a própria Recorrida reconhecendo o valor incontroverso, concordou com o decote dos honorários devidos aos Recorrentes do montante principal (realizando verdadeiro pagamento voluntário), ressalta-se o desacerto da sentença ao se omitir quanto ao ponto e determinar o levantamento integral do depósito disponibilizado nos autos em favor da Recorrida. 31. Assim, quando a Recorrida retrocedeu na concordância no decote do valor da verba sucumbencial em favor dos Recorrentes, levantou fortes indícios que não pretendia honrar com o débito. 32. Mediante o risco eminente do não recebimento do seu crédito, os Recorrentes interpuseram o apelo visando a reforma da decisão desafiada, haja vista a concordância inicial da Recorrida no pagamento voluntário da verba sucumbencial. 33. Esses fatos narrados no próprio acórdão, por si só, já demonstram a transmutação da causa de pedir pela c. 5 a Turma Cível, configurando verdadeiro vilipêndio ao princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora/recorrente, afrontando assim, os artigos 141 e 492 do CPC, o que abala a higidez da decisão Recorrida (fls. 965/988, grifo meu). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.026, § 2º do CPC, no que concerne à inexistência de intuito protelatório quando da oposição dos embargos de declaração, trazendo os seguintes argumentos: 41. Consoante se infere do acórdão recorrido, denota-se que os Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes na Corte de origem não ostenta caráter meramente protelatório, conforme entendeu a c. 5 a Turma do TJDFT, pois visavam justamente sanar eventual ponto que os Embargantes entendiam como contraditório. 42. Nesse proceder, não ocorreu a resistência injustificada ao andamento do feito ou má-fé processual por parte dos Recorrentes, devendo ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º CPC, imposta pelo Colegiado do e. TJDFT, pois não se divisa, no caso em tela, a ocorrência de atitude procrastinatória que justifique a extremada medida. .. 46. Sob essa mesma perspectiva, constata-se que os Recorrentes não pretenderam distorcer fatos e que os embargos declaratórios opostos na Corte de origem objetivaram prequestionar teses para a interposição do Recurso Especial, motivos pelos quais deve ser afastada a multa processual em questão. 47. Ante tais condições, não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, aplicada pela Corte de origem. Incidência da Súmula nº 98/ STJ (fls. 984/986). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com razão a embargada quanto ao pedido de aplicação de multa de 2% do valor da causa (artigo 1.026, § 2º do CPC). Reputam-se protelatórios os embargos declaratórios apresentados sob alegação de omissão e contradição em pontos expressamente discutidos e resolvidos, dilatando indevidamente a conclusão do feito e desvirtuando a finalidade do recurso, o que não se coaduna com o que traçado nos arts. 5º e 6º do CPC, razão de aplicação da penalidade prevista no art.1.026, § 2º do CPC (fl. 955). Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA