AREsp 2143094 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável a Súmula 83 do STJ e obstado o reexame por ausência de prequestionamento e inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC.
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- Parties
- Recorrente: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
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Parties
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Recorrente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e da Súmula 282 do STF
- 3 possível omissão quanto aos arts. 489 §1º, IV e 1.022, II do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável a Súmula 83 do STJ e obstado o reexame por ausência de prequestionamento e inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço o agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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