AREsp 2580519 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (responsabilidade com base no art. 618 do CC e art. 18 do CDC e aplicação do art. 88 do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram‑se os...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Terceiro: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide à HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (responsabilidade com base no art. 618 do CC e art. 18 do CDC e aplicação do art. 88 do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial