AREsp 2592289 - DECISAO

AREsp 2592289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ficar demonstrado o óbice da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, além da ausência de urgência para a tutela antecipatória em razão do Termo de Ajustamento de Conduta que permitiu a continuidade das estações...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TIM S A; Agravado: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Competência Legislativa Da União, Súmula 284/stf, Termo De Ajustamento De Conduta
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Competência Legislativa Da União Súmula 284/stf Termo De Ajustamento De Conduta

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Agravante

MUNICÍPIO DE BRUMADINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 Existência de Termo de Ajustamento de Conduta e ausência de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ficar demonstrado o óbice da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, além da ausência de urgência para a tutela antecipatória em razão do Termo de Ajustamento de Conduta que permitiu a continuidade das estações transmissoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.