REsp 1994908 - DECISAO

REsp 1994908 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e os enunciados das Súmulas 528 e 292 do STF, a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo não impede que o Superior Tribunal de Justiça examine toda a matéria impugnada, sendo desnecessária a interposição de agravo, e...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Controle De Admissibilidade Pelo STJ, Súmulas 292 E 528 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Controle De Admissibilidade Pelo STJ Súmulas 292 E 528 Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 presença ou não de jurisprudência consolidada sobre o tema suscitada pela União
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e possível ultrapassagem dos limites de admissibilidade pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e os enunciados das Súmulas 528 e 292 do STF, a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo não impede que o Superior Tribunal de Justiça examine toda a matéria impugnada, sendo desnecessária a interposição de agravo, e aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.