AREsp 1921513 - DECISAO

AREsp 1921513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art.85, §§2º,3º e 8º do CPC/2015 e por violação ao princípio da dialeticidade (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observado o limite do §3º.

Parties
Recorrente/agravante: PALIMANAN COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284 Do STF, Incidência Do IPI
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 284 Do STF Incidência Do IPI

Case Brief

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Parties

PALIMANAN COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art.85, §§2º,3º e 8º do CPC/2015 e por violação ao princípio da dialeticidade (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observado o limite do §3º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (inadmissão)