AREsp 2590381 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JONAS SANTANA DE BRITO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO RÉU, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DESCABIMENTO AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO SERÁ APURADO O VALOR DEVIDO A TITULO DE ALUGUERES PELO RÉU, OCUPANTE DO IMÓVEL INDIVISIBILIDADE DO BEM, QUE VEM SENDO OCUPADO UNICAMENTE PELO RÉU ALUGUEIS DEVIDOS PELO OCUPANTE TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO CORRIGIDO PARA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 7º do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, uma vez que há necessidade de apuração de quantas casas o recorrente efetivamente ocupa e qual o valor exato do aluguel do imóvel ocupado, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, ocorreu cerceamento de defesa quando o magistrado julgou prematuramente a lide, antes oportunizar o recorrente o direito ao contraditório e a ampla defesa, tal como prescreve artigo 7º do Código de Processo Civil .. Por mais que se diga que tal pericia poder-se-ia realizar nos autos da liquidação da sentença, tal assunto é característico do estudo de mérito e não simples questão aritmética. Até porque, afirma-se na sentença que o recorrente utiliza exclusivamente o imóvel - logo, a apuração de liquidação terá como base de calculo, imóveis as quais o recorrente não detém a posse. Da afirmação acima fica evidenciado que necessário se faz aplicar o 7º do Código de Processo Civil e oportunizar a realização de perícia técnica antes da liquidação e prolação da sentença, pois assim irá se apurar que o recorrente não ocupa todas as casas, e que conforme já explanado são quatro casas no total, porquanto o recorrente utiliza-se apenas de uma casa. Assim sendo, necessário avaliar quanto vale o aluguel exato do imóvel que o recorrente realmente ocupa e não sobre imóveis desocupados. (fl. 335). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Afasto, inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia avaliatória. "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121" Ademais, a avaliação do valor do aluguel do imóvel foi relegada para liquidação de sentença. A parte autora ingressou com a presente ação buscando o arbitramento de alugueres por ser inventariante do Espólio de Geovane Santana de Brito, falecida no dia 26/12/2021, deixando um imóvel localizado na Rua Moção, 121, Guarulhos, onde o réu e coerdeiro reside. É fato incontroverso que o réu, ora recorrente, detém a posse exclusiva do imóvel, o que em momento algum foi negado por ele no processo. O fato de ocupar apenas uma das casas do terreno, existindo outras três desocupadas e também ter convidado os apelados a residirem nelas não acarreta a isenção do pagamento de alugueres aos demais condôminos. Nessa esteira, o exercício de direitos sobre o bem em condomínio, na forma posta pelo art. 1.314, do Código Civil, deve ser compatível com o estado de indivisão. Assim, como não é permitido a um dos condôminos o uso exclusivo do bem, em detrimento dos demais, inegável o direito dos autores ao recebimento de um valor mensal, correspondente à cota parte do valor locatício mensal, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença (fls. 325/326). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA