AREsp 2617364 - DECISAO

AREsp 2617364 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e fundamentou-se a decisão também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIEGO ALYSSON DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIEGO ALYSSON DE JESUS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e fundamentou-se a decisão também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.