AREsp 2595711 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SECULO XXI CALCADOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - ATO JURÍDICO PROCESSUAL VÁLIDO - EFEITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORAÇÃO DE UMA EMPRESA PELA OUTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA - TEORIA DA APARÊNCIA - REFORMA QUE SE IMPÕE. - Ausente qualquer das hipóteses constantes do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, mormente quando declinados os motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento formado pelo magistrado acerca da questão controvertida. - Considerando as provas produzidas nos autos, assim como a própria defesa de mérito produzida pela ré, que ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em nome próprio, adotou comportamento processual contraditório, aplicável a teoria da aparência, questão que afasta a alegada ilegitimidade passiva. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.013 e 1.014 do CPC, no que concerne à ocorrência de inovação recursal, sendo incabível alegação em sede de apelação matéria não tratada na sentença, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque, conforme previsto no Código de Processo Civil, a apelação possui, em regra, duplo efeito, devolutivo e suspensivo, impedindo que o Tribunal ad quem aprecie teses não formuladas na instância de origem, sob pena de supressão de instância: .. Somente se houvesse comprovação de não obtenção de documento por "motivo de força maior" é que o Tribunal poderia apreciar a tese suscitada em sede de apelação, conforme preconizado no dispositivo abaixo do mesmo Estatuto Processual Civil: .. Em que pese tenha sido dada oportunidade de manifestação ao recorrido, em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, foi somente em sede de Embargos Declaratórios que optou por discutir a tese de Incorporação e Sucessão de Empresas. Essa tese deveria ter sido formulada na petição inicial, sob pena de preclusão do direito de alegar matéria fática, em atenção ao princípio da concentração dos atos processuais. Isso tudo foi suscitado pela recorrente em contrarrazões e na impugnação à juntada da documentação, contudo, ignorado no acórdão recorrido, ensejando a interposição desse recurso especial. Tal atitude não só foge completamente ao fim a que se destina o recurso apelação, como também caracteriza flagrante inovação recursal, vedada pelo Ordenamento Jurídico. Neste sentido, a Jurisprudência (fls. 410/411). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ilegitimidade passiva da parte ora recorrida tendo em vista que não é a sociedade incorporadora daquela que figura como ré na ação de despejo. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ademais, vê-se que a apelada, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em nome próprio, adotou comportamento processual contraditório já que, de um lado, apresentou defesa de mérito e, de outro, posteriormente, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, em sede de exceção de pré executividade. Essa circunstância aliada aos demais fatos acima declinados, não afasta a legitimidade da apelada para responder ao cumprimento de sentença. Neste contexto, induvidoso que incide nos autos a teoria da aparência quanto à legitimidade passiva da apelante (fls. 380/381). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA