AREsp 2445716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão do Presidente da Seção de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o apelo especial ante os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos; (III) falta de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido; (IV) não caracterização de violação aos dispositivos legais invocados como malferidos nas razões recursais. (cf fls. 133/134); e (V) "Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º,do RISTJ" (fl. 134). A agravante, em síntese, alega que: (i) "compete tão-somente a esta Egrégia Corte (STJ) apreciar a existência ou não de vulnerabilidade de dispositivo de lei federal ou de divergência de jurisprudência, o que corresponde justamente ao mérito do Recurso Especial, não sendo atribuição do Tribunal de origem adentrar na discussão específica sobre o caso" (fl. 142); (ii) "Ora, se estes pontos fundamentais não foram especificamente apreciados, mesmo após indicação expressa em sede de Aclaratórios, e sendo eles verdadeiramente capazes de infirmar a conclusão da Turma Julgadora, remanesce incólume a alegada vulneração ao art. 489 c.c. art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil" (fl. 144); (iii) "a violação ao Art. 202, III, do CTN e Art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, foi devidamente demonstrada (§§ 45º a 54º do REsp), ao asseverar que, pela declaração levada a efeito pela Agravada na CDA, é impossível identificar o fato que efetivamente foi incluído pelo Estado"(fl. 145); (iv) "Não há necessidade de revolvimento ao acervo fático-probatório, vez que a discussão trazida neste Especial não está condicionada à detida análise dos desdobramentos fáticos ocorridos nos autos, muito menos às provas porventura carreadas. Nisto (análise da aplicabilidade dos dispositivos retro e a jurisprudência que os circunda), não há qualquer pretensão de reexame de fatos ou provas. Ainda que assim não fosse, não se pode perder de vista a incontestável possibilidade de revaloração dos dados explicitamente delineados no acórdão" (fl. 146); (v) " A Agravante demonstrou de forma analítica a patente divergência jurisprudencial, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 1.029, §1º do CPC/15 e Art. 255, §1º, do RISTJ" (fl. 148). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Anote-se, de início, não assistir razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.001.384/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AREsp n. 2.065.912/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.494.116/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 25/11/2019. Ademais, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou todos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.. Realmente, no agravo em recurso especial, a parte agravante cuidou apenas de sustentar, de modo genérico, que "Não há necessidade de revolvimento ao acervo fático-probatório, vez que a discussão trazida neste Especial não está condicionada à detida análise dos desdobramentos fáticos ocorridos nos autos, muito menos às provas porventura carreadas. Nisto (análise da aplicabilidade dos dispositivos retro e a jurisprudência que os circunda), não há qualquer pretensão de reexame de fatos ou provas. Ainda que assim não fosse, não se pode perder de vista a incontestável possibilidade de revaloração dos dados explicitamente delineados no acórdão" (fl. 146); argumentações essas insuficientes para impugnar a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, à míngua da demonstração de situação particular do caso concreto que justificasse o afastamento do referido óbice. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA