AREsp 2583794 - DECISAO

AREsp 2583794 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice das Súmulas do STJ (notadamente Súmula n. 7 e Súmula n. 182) e aplicando-se a exigência de impugnação específica prevista em norma processual e precedentes desta Corte.

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Parties
Agravante: CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Redução De Pena Por Participação De Menor Importância
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Redução De Pena Por Participação De Menor Importância

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Parties

CLARICE TEIXEIRA CORREA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 29, § 1º, do Código Penal relativa à diminuição de pena por participação de menor importância
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice das Súmulas do STJ (notadamente Súmula n. 7 e Súmula n. 182) e aplicando-se a exigência de impugnação específica prevista em norma processual e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.