AREsp 2427537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 violações apontadas ao art. 6º da Lei Complementar n. 108/01 e aos arts. 1º, 14, III, 18, caput, e § 3º e 19 da Lei Complementar n.109/01
2. 2 cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com precedentes repetitivos do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
3. 3 aplicabilidade de índices oficiais de correção monetária versus índices estatutários/contratuais em resgate de reserva de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem foi fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado em julgamentos repetitivos do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e a vedação da Súmula 518/STJ ao manejo do recurso especial para alegada violação de súmula.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).